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O diabo esconde-se nos pormenores mas a Deusa vê o que o diabo esconde! — Provérbio Português

“If he denies the darklord’s his place of rest”
“The veil of darkness shall be lifted”
“And the evil reign of terror shall at last come to an end.”

“Se for negado o descanso a quem trabalha para o mal”
“O véu das trevas será levantado”
“E o reino do mal chegará finalmente ao fim.”

“Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada.” [The only thing necessary for the triumph of evil is for good men to do nothing]. – Edmund Burke

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Constituição da República Portuguesa

TÍTULO X
Defesa Nacional

Artigo 273.º
Defesa nacional

1. É obrigação do Estado assegurar a defesa nacional.

2. A defesa nacional tem por objectivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.

Artigo 21.º
Direito de resistência

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

Artigo 276.º
Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico

1. A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.

“The very word “secrecy” is repugnant in a free and open society; and we are as a people inherently and historically opposed to secret societies, to secret oaths and to secret proceedings.”
– John Fitzgerald Kennedy

DL n.º 48/95, de 15 de Março CÓDIGO PENAL – 47ª versão – a mais recente (Lei n.º 44/2018, de 09/08)

CAPÍTULO III
Causas que excluem a ilicitude e a culpa
Artigo 31.º
Exclusão da ilicitude
1 – O facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade.
2 – Nomeadamente, não é ilícito o facto praticado:
a) Em legítima defesa;
b) No exercício de um direito;
c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; (Artigo 1 do Artigo 276º da Lei Fundamental da Constituição da República Portuguesa)
d) Com o consentimento do titular do interesse jurídico lesado.

Artigo 32.º
Legítima defesa
Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.

Lei Fundamental da Constituição da República Portuguesa
Artigo 276.º
Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico

1. A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.

Código Penal
CAPÍTULO VI
Dos crimes contra a honra
Artigo 180.º
Difamação
1 – Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra (tem quer ter honra!) ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
2 – A conduta não é punível quando:
a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e

b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.
3 – Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 31.º, o disposto no número anterior não se aplica quando se tratar da imputação de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar.

Jurisprudência

Ac. TRP de 16-03-2012 :

I. A liberdade de expressão tem longínquas raízes históricas, surpreendendo-se na Constituição dos EUA, o primeiro texto legal a referir-se claramente a tal liberdade.

II. São cada vez mais frequentes os conflitos entre o direito à honra, bom nome e reputação, por um lado, e o direito de expressão do pensamento, por outro.

III. Numa sociedade democrática, a liberdade de expressão reveste a natureza de verdadeira garantia institucional, impondo por vezes, um recuo da tutela jurídico-penal da honra. Recuo, que tem que ser justificado por um correcto exercício da liberdade de expressão, aferido pelo interesse geral.

IV. Sendo inevitável o conflito entre a liberdade de expressão, na mais ampla acepção do termo e o direito à honra e consideração, a solução do caso concreto, há-de ser encontrada através da «convivência democrática» desses mesmos direitos: i. é., consoante as situações, assim haverá uma compressão maior ou menor de um ou outro.

V. Costa Andrade defende que se devem considerar atípicos os juízos que, como reflexo necessário da crítica objectiva, acabam por atingir a honra do visado, desde que a valoração crítica seja adequada aos pertinentes dados de facto, esclarecendo, no entanto, que se deve excluir a atipicidade relativamente a críticas caluniosas, bem como a outros juízos exclusivamente motivados pelo propósito de rebaixar e humilhar.

VI. Parte da jurisprudência dos nossos tribunais superiores vem sufragando tal orientação.

VII. Três observações formula Costa Andrade a propósito da referida atipicidade da crítica objectiva:

Por um lado, a mesma não depende do acerto, da adequação material ou da verdade das apreciações subscritas. Os actos praticados serão atípicos seja qual for o seu bem fundado ou justeza material ou, inversamente, a sua impertinência;

Em segundo lugar, o direito de crítica com este sentido e alcance não conhece limites quanto ao seu teor, à carga depreciativa e mesmo à violência das expressões utilizadas. O seu exercício legitima, por isso, o recurso às expressões mais agressivas e virulentas, mais carregadas de ironia e com os efeitos mais demolidores sobre a obra ou prestação em apreço;

Em terceiro lugar, é hoje igualmente pacífico o entendimento que submete a actuação das instâncias públicas ao escrutínio do direito de crítica (objectiva) com o sentido, alcance e estatuto jurídico-penal que ficam consignados.

Ac. STJ de 2-10-1996, CJ, 1996, pág.147: Por «honra» deverá entender-se a integridade moral de cada um, a probidade de carácter, rectidão, lealdade e dignidade subjectiva, fazendo parte da essênciada personalidade humana, enqunto condição essencial e de natureza moral para que um indivíduo possa, com legitimidade, ter estima por si.

12. Ac. STJ de 2-10-1996, CJ, 1996, pág.147: Por «honra» deverá entender-se a integridade moral de cada um, a probidade de carácter, rectidão, lealdade e dignidade subjectiva, fazendo parte da essênciada personalidade humana, enquanto condição essencial e de natureza moral para que um indivíduo possa, com legitimidade, ter estima por si.

15.  Ac. TRP de 12-02-2014 : I. A lei não pune o uso de expressões difamatórias quando estas são proferidas prosseguindo interesses legítimos e o agente prove a verdade das mesmas, ou creia de boa-fé na sua veracidade [art. 180.º, n.º 2, do Cód. Penal].
II. Para que aja uma crença justificada na verdade dos factos e boa-fé é necessário que a convicção do agente decorra de uma busca de provas minimamente objetiva (investigação jornalística) para, de acordo com as regras da experiência comum, ficar convencido da verdade do que escreve.

16. Ac. TRE de 28-05-2013 : I. A análise do artigo 180º (Difamação) do Código Penal português só pode fazer-se (e está dependente da leitura que se faça) á luz prevalecente do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

II. A interpretação do equilíbrio entre liberdade de expressão e defesa da honra deve orientar-se para uma interpretação restritiva da defesa da honra e maximizadora da liberdade de expressão, realidade que é a expressa na ordem jurídica enformada pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como o é a portuguesa.

III. Este sentido de análise normativo – artigo 180.º do Código Penal – restritivo da honra e expansivo da liberdade de expressão tem outras manifestações de cariz mais actual, a tendência para a extinção do tipo penal «difamação», já assumida na vertente «media» ou jornalística, através da Resolução 1003 (1993) sobre ética em jornalismo, da Recomendação 1589 (2003) sobre liberdade de expressão nos media na Europa, retomadas pela Resolução 1535 (2007) sobre ameaças á liberdade de expressão de jornalistas e Resolução 1577 (2007), para a descriminalização da difamação («Towards decriminalisation of defamation»).

IV. Este movimento teve, recentemente, um acréscimo de autoridade através da publicação do «Coroners and Justice Act (2009)», que na sua parte 2ª, capítulo 3, Secção 73 aboliu a difamação («libel») na «commom law».

V. Pretende-se evitar os efeitos nefastos da existência de um vasto tipo penal de «difamação» que provoque o conhecido efeito de arrefecimento de condutas («chilling effect»), surgindo as ameaças de prossecução por difamação como uma «particularmente insidiosa forma de intimidação» [Resolução CE 1577 (2007)], que tem sido utilizada na sociedade portuguesa de forma abundante, seja por pessoas, seja por empresas e organismos públicos ou privados, como forma de calar a oposição, impedir o exercício de direitos e impor formas mais ou menos subtis de censura ou de dominância.

Chill this motherfuckers!

24. Ac. TRE de 1-07-2014 : II. A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (vulgarmente designada como Convenção Europeia dos Direitos do Homem) vigora na ordem jurídica portuguesa com valor infra-constitucional, isto é, com valor superior ao direito ordinário português.

III. Considerando a adesão de Portugal á Convenção e o teor do art. 8.º da Constituição da República Portuguesa, a não aplicação da Convenção, enquanto direito interno português de origem convencional, é um claro erro de direito.

IV. A apreciação valorativa do confronto entre a liberdade de expressão e a honra é feita em sede infra-constitucional pela Convenção e pelo ordenamento penal português, e não no patamar constitucional, o que torna a Convenção um pilar essencial de onde se deve partir para a análise criminal em casos que exijam a sua aplicação.

V. A Convenção faz uma clara opção na definição da maior relevância do valor «liberdade de expressão» sobre o valor «honra». Ou seja, a «ponderação de valores» é normativa, já foi feita pela Convenção com uma clara preferência pelo valor «liberdade de expressão».

VI. A liberdade de expressão só pode ser sujeita a restrições nos termos claros e restritivos do n.º 2 do art. 10.º da Convenção, pelo que as «formalidades, condições, restrições e sanções» á liberdade de expressão devem ser convenientemente estabelecidas, corresponderem a uma necessidade imperiosa e interpretadas restritivamente (Decisão Sunday Times, 26-04-1979, § 65).

VII. A tutela da honra deve situar-se na análise dos tipos penais de difamação no momento lógico de análise do n.º 2 desse art. 10.º.

VIII. Esse art. 10.º é um pilar, não apenas de reconhecimento de direitos individuais, mas muito mais relevantemente de reconhecer que há direitos individuais que são o cimento de um determinado tipo de sociedade, a sociedade democrática, juridicamente Estado de Direito.IX. Se no geral prevalece como direito maior a liberdade de expressão pela sua essencialidade democrática, no campo da luta politica e questões de interesse geral a tutela da honra é residual. É jurisprudência convencional constante a afirmação de que no campo da luta e discurso político ou em questões de interesse geral pouco espaço há para as restrições á «liberdade de expressão». O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na recente decisão Amorim Giestas e Jesus Costa Bordalo c. Portugal (3 de Abril 2014, § 36) é claro em considerar que o ordenamento jurídico português contém um remédio específico para a protecção da honra e da reputação no art. 70.º do Código Civil, pelo que a penalização por difamação se deve entender hoje como residual.

Convenção Europeia dos Direitos do Homem

ARTIGO 10° Liberdade de expressão

1 – Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.

2 – O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.